Igualização entre o sector público e privado - Uma grandecíssima treta!

Qual é a profissão do sector privado que ainda não tem direito a subsídio de desemprego?
Nenhuma!
Então porque é que os docentes do ensino superior público continuam sem direito ao subsídio de desemprego, mesmo quando já têm mais de 30 ou 40 anos de contínuo e efectivo serviço?
Não é isto uma treta?
Não é isto pura e simplesmente uma medida economicista dos sucessivos governos? Há alguma outra justificação para esta descriminação dos professores universitários e do politécnico do ensino público?
Enquanto puderem surripiar uns trocos a uns quaisquer funcionários públicos, fazem-no, para os poderem aplicar depois num vistoso e longínquo aeroporto novo. Sim, porque o que fica para a posteridade são as grandes obras de fachada, não são as obras de justiça social.

Dado que o actual Governo Constitucional não estava a desenvolver qualquer processo legislativo conducente à institucionalização do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública ainda não abrangidos, foi na semana passada apresentada às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias, Finanças e Orçamento, Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e Segurança Social e a todos os Grupos Parlamentares uma proposta no sentido da inclusão na Lei do Orçamento para 2007 de um artigo que regule transitoriamente a atribuição de subsídio de desemprego. Houve recentemante legislação neste sentido já que foram publicados o Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 de Junho, que garante o subsídio de desemprego aos trabalhadores que passem do regime de contrato administrativo de provimento para o regime de contrato individual de trabalho, e o Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que define um novo regime geral do subsídio de desemprego. No passado dia 22 a Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento voltou, tal como o ano passado, a debruçar-se sobre uma proposta de inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 2007 de um artigo regulando com carácter transitório a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores da Administração Pública ainda não abrangidos. A proposta, retomando no essencial o articulado apresentado pelo SNESup e pela FENPROF, foi apresentada pelo BE e obteve o apoio do CDS, do PCP e do PEV, e a abstenção do PSD, ou seja registou-se uma reacção mais favorável do que no ano passado. O Grupo Parlamentar do PS voltou a inviabilizar a aprovação do artigo.