Direitos adquiridos

Nem só criticar! Fico um pouco mais descansada por verificar que o Primeiro Ministro reconheceu a imoralidade de estar a exigir sacrifícios à grande maioria dos portugueses, sem sujeitar aos mesmos critérios os que auferem maiores remunerações.

No entanto, continuo com muitas dúvidas.

1 - Se o Primeiro Ministro já sabia, conforme afirmou, das acumulações das reformas com o vencimento, quando convidou para ministros Campos e Cunha e Mário Lino e só agora resolveu limitar essas acumulações, será que tal se deveu ao barulho que a comunicação social fez sobre o assunto? Se esta questão não fosse noticiada, não teria tudo continuado na mesma? É assim tão verdadeira a intenção de ser recto e justo e fazer a todos pagar igualmente o défice?... Ou só aos que são mais visíveis?

2 - Donde vêm os lucros do Banco de Portugal que permitem que pessoas que passem apenas cinco anos no conselho de administração, passem a usufruir vitaliciamente de reformas de 8000 euros mensais? Rodando estes cargos por entre os economistas de Portugal, fica uma despesa permanente e sempre crescente para o BP. Como pode um país tão pobre e deficitário como o nosso suportar esta despesa? Donde vêm tão fabulosos lucros? Há quem argumente que estas “reformas”, por serem dum fundo privado, se comportam como se fosse um PPR, ou seja, resultado dum investimento feito pelos próprios, acrescido de alguns juros. Mas é evidente que o valor destas reformas não corresponde à justa remuneração dos descontos feitos. Não há nenhum fundo que remunere o capital investido, com taxas de juro superioes a 1.000%, nem sequer se o negócio for investir numa parceria qualquer com uns senhores quaisquer da Colômbia...
Qual será o negócio em que o Banco de Portugal aplica estes fundos, para que o capital e a poupança investidos proporcionem taxas de juro tão fabulosas?
Para uns tantos é legal auferirem pensões de 8000 euros mensais em acumulação com outros rendimentos, mas para muitos outros passou a ser ilegal os 1500 euros de reforma a que até há poucos dias tinham direito, mesmo sendo a sua única fonte de rendimento!!!
Continuo a pensar que o pagamento de “reformas” tão elevadas a uns, enquanto a outros se retira pura e simplesmente o direito a qualquer reforma (único meio de subsistência), viola a Justiça, a Equidade e o Direito e em consequência, estas leis são iníquas.

3 – Outra problema é o da rectroactividade destas leis.

A decisão sobre os 35% de aumento dos 83 juízes dos tribunais administrativos e fiscais (despacho de 4 de Maio passado), tem efeitos retroactivos a Janeiro de 2004...

Os deputados, que até agora tinham direito a uma subvenção vitalícia se tivessem mais de 12 anos na Assembleia da República, vão perder esse "privilégio injustificado" . No entanto esta lei não tem efeitos rectroactivos, ou seja, não se aplica aos actuais deputados que já o são há pelo menos, 12 anos.

Ora todas as pessoas que ao entrar na vida activa, preteriram empregos em empresas privadas e ingressaram na função pública, por esta ter melhores condições de reforma, têm agora esses direitos adquiridos infamemente retirados. Que estas novas regras se aplicassem progressivamente, ainda era aceitável. Uma pessoa com 30 anos ainda tem tempo de refazer a sua vida e escolher outra profissão, que não a função pública. Mas pessoas com mais de 50 anos já não têm essa possibilidade. Foram pura e simplesmente ludibriadas. Enganadas pelo patrão Estado. Agora, no final da vida, não só lhes reduzem o valor da pensão esperada, como aumentam a idade de reforma.

Direitos adquiridos? Para os deputados, bastam 12 anos, para um administrador do Banco de Portugal bastam 5 anos, mas para a grande maioria dos funcionários públicos nem 33 anos de serviço bastam para se considerar que têm direito a direitos adquiridos! Onde está a equidade destas leis?